O Projeto de Lei 2.985/2023, que impõe uma série de restrições à publicidade de apostas esportivas e foi aprovado em regime de urgência no Senado, pode ganhar mais agilidade na Câmara dos Deputados com a formação de uma comissão especial dedicada ao tema.
Segundo informações divulgadas pela coluna de Igor Gadelha no site Metrópoles, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) encaminhou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um pedido formal para que o projeto também seja analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Com isso, o projeto passaria a tramitar por cinco comissões – o número necessário para justificar a criação de uma comissão especial, de acordo com o regimento da Casa.
Na justificativa, datada de 1º de julho, Leal argumenta que a criação desse grupo permitiria tratar o tema com mais profundidade técnica e maior segurança legislativa, além de evitar repetições entre comissões e favorecer o diálogo com setores diversos da sociedade e da economia.
Objetivo é acelerar a tramitação
O parlamentar defende que a comissão especial seria uma forma de agilizar o andamento do projeto, evitando que ele fique travado ao circular por várias comissões distintas.
Críticas do setor de apostas
Entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), demonstraram preocupação com as regras propostas. Para elas, as limitações à publicidade dos operadores legais poderiam fortalecer o mercado clandestino, ao dificultar a visibilidade das empresas autorizadas.
O que está previsto no texto do PL 2.985/2023?
A versão atual do projeto propõe proibições importantes, como:
- Publicidade durante transmissões esportivas ao vivo;
- Divulgação de cotações e probabilidades em tempo real, exceto nos próprios canais dos operadores licenciados;
- Anúncios em mídias impressas;
- Impulsionamento de conteúdo fora dos horários autorizados, mesmo se forem canais oficiais;
- Uso de imagens de atletas, artistas, influenciadores, comunicadores ou qualquer pessoa reconhecida, com exceção de ex-atletas aposentados há mais de cinco anos;
- Patrocínio, direto ou indireto, de árbitros e membros da equipe de arbitragem;
- Animações, personagens ou recursos audiovisuais voltados ao público infantil, inclusive com uso de inteligência artificial;
- Conteúdos que incentivem ou ensinem a apostar, mesmo que de forma sutil;
- Envio de mensagens ou notificações sem consentimento prévio do destinatário;
- Publicidade estática ou digital em estádios e arenas, salvo em casos de patrocinadores oficiais do evento ou do nome do espaço (naming rights), e em uniformes dos clubes (limitado a um anunciante por time).
Esse último ponto, aliás, gerou reação dos clubes brasileiros, que se manifestaram contra a medida antes mesmo da votação no Senado.
O que continua permitido?
Apesar das restrições, o projeto ainda prevê algumas possibilidades de divulgação, desde que respeitadas faixas de horário e critérios específicos:
- Anúncios em TV aberta, por assinatura, streaming, redes sociais e internet entre 19h30 e 0h;
- Publicidade em rádio entre 9h e 11h e entre 17h e 19h30;
- Exibição de anúncios nos 15 minutos antes e depois de partidas esportivas ao vivo;
- Veiculação de conteúdo publicitário em sites e aplicativos de empresas patrocinadas, desde que o acesso dependa de ação voluntária do usuário;
- Anúncio de eventos esportivos patrocinados por operadores, das 21h às 6h, desde que não haja menção a bônus, ganhos ou cotações e respeitada a classificação etária;
- Divulgação em redes sociais e outras plataformas de internet, exclusivamente para usuários maiores de 18 anos e devidamente autenticados.
Além disso, o projeto exige que toda publicidade traga a mensagem de advertência:
“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”
Vale destacar que o texto não proíbe o uso das marcas de empresas de apostas nos uniformes dos times esportivos.
Por enquanto, ainda não há data definida para que o projeto seja votado na Câmara dos Deputados.
