A medida provisória que propõe elevar a alíquota sobre apostas de quota fixa — conhecidas como bets — de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) mobilizou o Congresso Nacional: até o encerramento do prazo, em 18 de junho, 678 emendas foram apresentadas por deputados e senadores, conforme divulgado pelo portal BNLData.
A proposta foi enviada pelo Executivo como parte de um esforço para ampliar a arrecadação federal, após a tentativa de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ser barrada. A expectativa do governo é direcionar esses novos recursos para áreas da seguridade social, com prioridade para a saúde pública.
Pela regra fiscal, caso aprovada, a nova alíquota só poderá ser aplicada a partir de 1º de outubro de 2025, respeitando o período de carência de 90 dias (a chamada “noventena”).
Críticas do setor e defesa por parte do governo
O aumento da tributação sobre o setor de apostas provocou forte reação entre operadores e representantes da indústria, que consideram a medida excessiva para um mercado ainda em processo de regulamentação.
Em resposta às críticas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente a proposta. Durante participação em um podcast, o presidente afirmou:
“As apostas pagam 12%, queremos que paguem 18%. É um setor que movimenta bilhões. As fintechs, que funcionam quase como bancos, também não querem contribuir. Mas é necessário enfrentar isso. Não podemos ceder sempre”, disse, referindo-se também a outros segmentos financeiros impactados pelas mudanças fiscais.
Conteúdo das emendas
Um relatório produzido pela consultoria Real Gov. DOMINIUM mostra que, entre as emendas apresentadas, 36 tratam diretamente de temas ligados a apostas de quota fixa e jogos online. Destas, 23 são vistas como desfavoráveis ao setor, enquanto 13 são consideradas positivas pelas operadoras.
Os principais pontos abordados incluem:
- Tributação: 22 emendas propõem alterações no percentual ou na forma de cálculo da alíquota;
- Combate ao mercado ilegal: 9 propostas sugerem medidas para conter a atuação de operadores não autorizados;
- Publicidade: 3 emendas abordam possíveis restrições à divulgação de apostas;
- Tributação de intermediadores lotéricos: discutida na emenda 36;
- Revogação de exigência de autorização para operar: mencionada na emenda 372;
- Combate a fraudes fiscais: tratada na emenda 577;
- Critérios para concessão de licenças: abordados na emenda 632.
Relatoria e próximos passos
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) é um dos nomes cotados para assumir a relatoria da MP na comissão mista. Em declaração à imprensa, afirmou que seu foco é buscar consenso para viabilizar a aprovação do texto:
“Quero escutar todos os lados: líderes, representantes do setor e o Ministério da Fazenda. Vai ser preciso negociar”, destacou.
A tramitação da medida é acompanhada de perto pelos agentes do mercado de apostas, que se preocupam com o impacto que mudanças bruscas na carga tributária podem causar em um setor ainda em fase de consolidação no Brasil.
