Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende estabelecer regras mais rígidas para a presença de aplicativos de apostas esportivas e jogos online em plataformas como a Google Play e a App Store.
A proposta, identificada como PL 2738/2025, foi apresentada pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) e tem como objetivo modificar a Lei nº 14.790/2023, que regula o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. O foco do projeto é garantir maior segurança para os usuários e reforçar o controle sobre os operadores atuantes no país.
Exigências para os aplicativos
Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, as lojas de aplicativos digitais serão obrigadas a adotar diversas medidas antes de permitir a inclusão ou permanência de apps de apostas em suas plataformas. Entre os principais pontos previstos estão:
- Comprovação de licença válida: o operador deverá demonstrar que possui autorização oficial para atuar legalmente no território brasileiro;
- Classificação indicativa adequada: os aplicativos deverão ser marcados como “AO” (Apenas para Adultos), impedindo o acesso por menores de idade;
- Bloqueios de acesso para menores: os apps precisarão implementar mecanismos técnicos que impeçam o uso por pessoas com menos de 18 anos;
- Restrições geográficas: o funcionamento do app deve ser limitado às regiões onde a licença do operador for válida;
- Avisos sobre os riscos do jogo: será obrigatório exibir de forma clara os alertas sobre o potencial de prejuízo financeiro e dependência;
- Ferramentas de jogo responsável: deverão ser disponibilizadas funcionalidades como autoexclusão, limites de tempo e valores apostados;
- Canais de denúncia: os usuários precisarão ter acesso facilitado a formas de relatar comportamentos abusivos ou suspeitos.
Além disso, os aplicativos terão que ser retirados das lojas caso o operador perca sua licença, desrespeite obrigações legais ou tente driblar as normas. O projeto ainda exige que qualquer alteração no status da licença seja informada às plataformas em até cinco dias úteis.
Argumentação do autor
Na justificativa que acompanha o projeto, o deputado Bacelar destaca que os dispositivos móveis já são o principal meio de acesso a jogos de aposta em diversos países, como Reino Unido e Estados Unidos — realidade que também se consolida no Brasil. No entanto, a ausência de normas específicas para aplicativos faz com que muitas operadoras legais fiquem de fora das lojas oficiais, enquanto plataformas irregulares acabam ganhando espaço.
Segundo Bacelar, a falta de fiscalização sobre apps clandestinos permite que operem livremente, muitas vezes por meio de sites espelhos que burlam bloqueios da Anatel, sem oferecer qualquer tipo de proteção ao apostador nem cumprir exigências de jogo responsável.
“A criação de critérios claros para a presença de aplicativos nas lojas digitais representa uma barreira natural à atuação de operadores ilegais. Ao mesmo tempo, proporciona mais segurança ao consumidor e incentiva o fortalecimento do mercado nacional”, afirma o texto do projeto. O parlamentar também menciona que a iniciativa pode estimular o desenvolvimento tecnológico no Brasil, com impacto positivo na geração de empregos diretos e indiretos.
Próximos passos
O PL 2738/2025 ainda precisa ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, passará a integrar o conjunto de normas que vêm consolidando a regulamentação do setor de apostas no país.
